Um tribunal de apelações rejeitou nesta quarta-feira (26) uma tentativa do governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de suspender uma ordem judicial que proíbe a deportação de migrantes em situação irregular sob uma lei do século XVIII, usada até agora apenas em tempos de guerra.
O governo de Trump enviou dois aviões com migrantes venezuelanos para uma megaprisão em El Salvador em 15 de março, após invocar uma lei de 1798.
Washington os considera, sem apresentar provas, membros do Tren de Aragua, grupo que declarou como "organização terrorista" global.
Os advogados de vários dos venezuelanos deportados declararam que seus clientes não são membros do Tren de Aragua, não cometeram nenhum crime e foram alvos principalmente por causa de suas tatuagens.
Em 15 de março, James Boasberg, juiz de um tribunal distrital de Washington, suspendeu temporariamente as deportações realizadas com base nessa lei. O governo recorreu.
Um painel de três juízes votou a favor, por dois votos contra um, de manter temporariamente a proibição da expulsão de migrantes com base em uma lei que só havia sido invocada durante a Guerra de 1812 e a Primeira e a Segunda Guerra Mundial.
As juízas Karen Henderson, indicada pelo presidente republicano George H.W. Bush, e Patricia Millett, nomeada pelo democrata Barack Obama, votaram a favor de manter a proibição temporária, enquanto o magistrado Justin Walker, indicado por Trump, discordou.
Millett afirmou que os migrantes venezuelanos foram expulsos com base apenas nas acusações do governo, "sem aviso prévio, sem audiência, sem oportunidade, nenhum processo, para demonstrar que não são membros da gangue" Tren de Aragua.
"Se o governo pode escolher renunciar a um processo justo e igualitário para algumas pessoas, pode fazer o mesmo para todos", afirmou.
A secretária de Segurança Interna, Kristi Noem, visitou nesta quarta-feira a prisão de El Salvador onde os venezuelanos estão detidos.
Antes de chegar, Noem disse nas redes sociais que se reuniria com o presidente salvadorenho, Nayib Bukele, para discutir de que maneira os Estados Unidos "podem aumentar o número de voos de deportação e expulsões de criminosos violentos".
- "Melhor tratamento" para nazistas -
Durante uma audiência judicial na segunda-feira, o advogado do Departamento de Justiça, Drew Ensign, argumentou que a ordem do juiz "representa uma intrusão sem precedentes e enorme nos poderes do braço executivo" e impede Trump de exercer "seus poderes em matéria de guerra e assuntos exteriores".
Millett, no entanto, estimou que "os nazistas receberam melhor tratamento" do que os venezuelanos expulsos para El Salvador quando foi aplicada a lei de inimigos estrangeiros durante a Segunda Guerra Mundial.
Lee Gelernt, advogado da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), que apresentou uma ação contra as deportações junto com outros grupos, aplaudiu a decisão judicial.
"A decisão significa que centenas de indivíduos permanecem protegidos de serem enviados" para uma prisão "em um país estrangeiro, sem nenhum tipo de devido processo".
Skye Perryman, presidente da Democracy Forward, insistiu que o presidente Trump deve cumprir as leis e que "ele não tem permissão para usar poderes de guerra quando os Estados Unidos não estão em guerra e não foram invadidos".
Boasberg, o juiz do tribunal distrital, afirma que os migrantes sujeitos a uma potencial deportação sob a lei de guerra devem ter "direito a audiências individualizadas".
Trump atacou Boasberg, chegando até a pedir sua destituição, o que lhe rendeu uma reprimenda pública do presidente da Suprema Corte, John Roberts.
O caso preocupa especialistas jurídicos pela possibilidade de que a administração ignore a ordem judicial e desencadeie uma crise constitucional.
* AFP