A Lei de Inimigos Estrangeiros, invocada pelo presidente americano, Donald Trump, em "tempos de guerra", segundo ele, contra uma "invasão" de migrantes gerou polêmica e uma batalha judicial.
O governo americano recorreu supostamente a esta lei para enviar no fim de semana para El Salvador centenas de venezuelanos que Trump qualificou de "monstros". Sem apresentar provas, ele diz que são membros da gangue venezuelana Tren de Aragua.
"Obrigado a El Salvador e, em particular, ao presidente (Nayib) Bukele, por sua compreensão desta situação horrível (...) Não esqueceremos!", afirmou.
- No que consiste a lei? -
Em 1798, os Estados Unidos estavam à beira de uma guerra com a França e o Partido Federalista temia que os "estrangeiros" que viviam nos Estados Unidos simpatizassem com os franceses.
Como consequência, o Congresso, controlado pelos federalistas, aprovou uma série de leis que endureciam os requisitos para se obter a cidadania, autorizavam o presidente a deportar os "estrangeiros" e permitiam sua detenção e encarceramento em tempos de guerra.
- Pode ser invocada contra migrantes? -
Segundo uma análise do centro de reflexão Brennan Center for Justice, a lei "pode ser - e tem sido - utilizada contra imigrantes que não fizeram nada de errado, que não mostraram sinais de deslealdade e que estão legalmente" nos Estados Unidos.
"É uma autoridade excessivamente ampla, que pode violar os direitos constitucionais em tempos de guerra e que está sujeita a abusos em tempos de paz", acrescenta.
Foi invocada três vezes: durante a Guerra de 1812, na Primeira Guerra Mundial e na Segunda Guerra Mundial.
O presidente precisa de uma votação no Congresso para invocá-la em caso de uma guerra declarada, mas não caso se trate de uma "invasão ou incursão predatória".
Tem a autoridade "para repelir este tipo de ataques repentinos", o que implica "discrição para decidir quando uma invasão ou incursão está em curso", acrescenta o centro.
- Uma "invasão"? -
"Estes são tempos de guerra porque (o ex-presidente) Joe Biden" permitiu que milhões de pessoas, muitas delas criminosas, muitas delas nas mais altas esferas, esvaziassem as prisões (...) nos Estados Unidos. Isso é uma invasão", reiterou Trump no domingo à noite.
"Invadiram o nosso país. Isto é uma guerra em muitos sentidos. É mais perigoso do que a guerra porque, como sabem, na guerra usam uniformes", acrescentou.
A ala radical do Partido Republicano considera que é possível fazer uma leitura não literal dos termos invasão e incursão.
Para invocar a lei, Trump pôs na mira a gangue venezuelana Tren de Aragua, qualificada há semanas como organização terrorista global.
"Ao longo dos anos, as autoridades nacionais e locais venezuelanas têm cedido um controle cada vez maior de seus territórios a organizações criminosas transnacionais", afirma a Casa Branca.
O Tren de Aragua "executa ações hostis e trava uma guerra irregular contra o território dos Estados Unidos, tanto diretamente como sob a direção, clandestina ou de outro tipo, do regime de (o presidente Nicolás) Maduro na Venezuela", acrescenta.
Para Trump, "todos os cidadãos venezuelanos de 14 anos de idade ou mais que forem membros" do Tren de Aragua, estiverem nos Estados Unidos, não forem naturalizados ou residentes permanentes podem "ser "detidos" e "removidos como Inimigos Estrangeiros".
Especialistas duvidam que a lei permita expulsar migrantes maciçamente.
Embora os tribunais aceitem o argumento da administração Trump de que o Tren de Aragua "constitui uma 'invasão ou incursão predatória' por parte de 'uma nação ou governo estrangeiro', o governo americano terá que convencer as cortes de que cada um dos indivíduos "são membros" da organização, explica o especialista judicial Steve Vladeck, do fórum Just Security.
"Isto vai requerer uma revisão judicial caso a caso e, como acabou acontecendo nos casos de Guantánamo, o governo vai perder em muitos destes casos", prevê.
"Tudo isso explica porque, tal como a proclamação está redigida, é difícil ver como a Lei de Inimigos Estrangeiros pode se tornar uma ferramenta significativa para expulsar grandes quantidades de indivíduos dos Estados Unidos", conclui.
- Barreira judicial? -
Por enquanto, um juiz emitiu uma ordem de restrição temporária, primeiro contra vários demandantes supostamente detidos em função da lei e horas depois a estendeu para impedir que seja usada para deportar um coletivo.
O governo apelou da decisão e pediu que seja suspensa até que os recursos sejam avaliados.
Uma audiência sobre o fundo do caso está prevista para a próxima sexta-feira em uma corte distrital. Anuncia-se uma batalha judicial, que poderá acabar na Suprema Corte.
* AFP