Uma juíza federal americana concedeu nesta quarta-feira, 5, uma liminar bloqueando o decreto executivo de Donald Trump que eliminava unilateralmente a concessão automática de cidadania americana às crianças filhas de imigrantes sem documentos ou temporários nascidas nos Estados Unidos. A medida tem alcance nacional e é permanente até que os processos movidos contra a ordem sejam julgados. Em 23 de janeiro, a Justiça havia ordenado um bloqueio temporário de 14 dias do decreto.
A liminar foi concedida pela juíza Deborah L. Boardman, da Corte Distrital Federal em Maryland, nomeada para o cargo pelo então presidente Joe Biden, em uma ação movida por grupos de direitos civis que alegam que o decreto viola a cláusula de cidadania da 14ª Emenda da Constituição.
"O decreto entra em conflito com o texto explícito da 14ª Emenda, contradiz a precedência obrigatória da Suprema Corte de 125 anos e vai contra os 250 anos de história da nossa nação de cidadania por nascimento", decidiu a juíza. "A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou resolutamente a interpretação do presidente sobre a cláusula de cidadania da 14ª Emenda. De fato, nenhum tribunal no país jamais endossou a interpretação do presidente. Este tribunal não será o primeiro."
As demandantes do processo são cinco mulheres grávidas que não possuem status legal de imigração, e duas organizações sem fins lucrativos que trabalham com imigrantes. A juíza justificou sua liminar nacional porque uma das organizações tem membros em todos os Estados, incluindo centenas de mulheres grávidas que poderiam dar à luz nas próximas semanas. O Instituto para a Defesa Constitucional e Proteção na Universidade de Direito de Georgetown está representando os demandantes.
O processo de Maryland é um de pelo menos seis casos federais movidos contra a ordem de Trump por um total de 22 Estados liderados pelos democratas e mais de meia dúzia de grupos de direitos civis. Após retornar à Casa Branca, Trump assinou uma série de decretos destinados a reformular o sistema migratório dos Estados Unidos, incluindo a ordem que busca restringir o direito de solo previsto na Constituição.
O presidente, porém, não pode alterar a Constituição em uma canetada, o que torna este decreto de Trump alvo de contestação judicial desde o princípio. Qualquer mudança na Constituição requer votos de supermaioria no Congresso e, em seguida, ratificação por três quartos dos Estados.
De acordo com especialistas jurídicos, espera-se que o governo Trump recorra da liminar de Broadman.
A medida ocorre quase duas semanas depois que um juiz federal em Seattle, supervisionando outro caso, chamou a ordem de Trump de "flagrantemente inconstitucional" e emitiu uma restrição de 14 dias que impediu o governo de seguir adiante. Outra audiência naquele caso, movida por uma coalizão de quatro Estados, está marcada para quinta-feira, 6.
O decreto orienta agências federais, incluindo o Departamento de Estado e a Administração da Previdência Social, a não emitir documentos de cidadania para crianças nascidas nos Estados Unidos filhas de imigrantes indocumentados e estrangeiros com vistos temporários de trabalho, estudante e turista. As agências federais também seriam impedidas de aceitar documentos de cidadania emitidos por Estados para crianças que não se qualificam sob a ordem.
Autoridades da Casa Branca disseram que o decreto estava programado para entrar em vigor em 19 de fevereiro. Somente crianças nascidas após a diretiva entrar em vigor teriam a cidadania negada, disseram as autoridades. Alguns estudos projetam que mais de 150 mil pessoas por ano se enquadrariam nessa categoria. Com a decisão desta quarta, porém, o decreto não deve entrar em vigor na data estabelecida.
A 14ª Emenda, ratificada pelo Congresso em 1868, concede cidadania automática àqueles nascidos em solo americano que estão "sujeitos à jurisdição" do governo federal, que tradicionalmente se aplica a quase todos, exceto aos filhos de diplomatas estrangeiros.
Os assessores da Casa Branca disseram que a ordem de Trump busca reinterpretar a emenda porque, eles argumentam, imigrantes no país ilegalmente e estrangeiros com vistos temporários não estão totalmente sob a jurisdição dos Estados Unidos. Portanto, seus filhos não devem receber cidadania, argumentam os assessores.
A maioria dos especialistas em direito rejeita tal raciocínio porque imigrantes e visitantes estrangeiros estão sujeitos às leis dos EUA e podem ser presos, encarcerados ou deportados. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)